Terça, 09 Abril 2019 13:49

Governador do RJ inova e traz modelo de fiscalização de trânsito para demais Detrans

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O fim da vistoria veicular anual deixou de ser uma promessa de campanha eleitoral para ser realidade por determinação do Governador eleito do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Nesse processo, o Governo trouxe um novo modelo de “vistoria” que será realizado em fiscalização de trânsito nas vias de todo o Estado. 
 
Na medida em que a fiscalização de trânsito realizada pelos próprios agentes do Detran/RJ nunca foi tratada com a devida importância, o fim da vistoria anual tomou maior dimensão com o novo modelo de fiscalização que começou a ser executado pelo Detran/RJ na data de ontem, 08 de abril.
 
O que se via até o ano de 2018 era a pulverização de ações de fiscalizações de competência do Detran-RJ. Essas ações eram realizadas por agentes de diversos órgãos do Estado e de Prefeituras, até mesmo por servidores do DETRO-RJ, Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, órgão que sequer compõe o Sistema Nacional de Trânsito.
 
Hoje o que se nota é que está se desenhando uma fiscalização planejada e controlada com uso de novas tecnologias e o mais importante, com recursos humanos do próprio órgão executivo de trânsito. 
 
A melhoria veio com a decisão do Governo Witzel na suspensão da Polícia Militar em realizar a fiscalização e o uso de agentes do próprio Detran-RJ. Decisão acertada. Todos  concordamos que a Polícia Militar é importante para melhorar o trânsito, porém, não se pode negar que a PM está muito atarefada no combate da criminalidade que assola o Estado do Rio de Janeiro, de modo que retirar o policial militar de sua missão precípua de estabelecer a ordem pública e combater a criminalidade para realizar a fiscalização de trânsito não resolve a segurança  viária e deixa a desejar na segurança  pública .
 
A decisão de usar apenas os agentes do Detran para a fiscalização de trânsito, já deveria ter sido tomada lá atrás, em gestões anteriores, não só pelo agravamento da crise de segurança pública, mas também em razão dos princípios que norteiam a administração pública: os agentes da Autarquia, que foi criada com a finalidade de fiscalizar trânsito, são servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, são altamente capacitados, pensam trânsito e carregam uma bagagem de dez anos de Operação Lei Seca.
 
Ademais, a Emenda Constitucional nº 82, de 2014 inseriu o §10 no art. 144 da Constituição Federal, dando status constitucional para a questão da segurança viária que, segundo o dispositivo, compreende as atividades de educação, engenharia e fiscalização de trânsito, como sendo de competência, no âmbito do Estado, do órgão executivo de trânsito e seus agentes de trânsito estruturados em Carreira na forma da lei, in verbis:
“Art. 144. ..
...............
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei."
 
Nesse sentido, o modelo que está sendo implementado no Detran/RJ está em perfeita consonância com a norma constitucional acima referida, pois as ações terão participação do agente de fiscalização, do agente licenciador, do agente de educação e da engenharia no planejamento da infraestrutura das operações, ou seja, todos os agentes de trânsito, em suas respectivas áreas, estão envolvidos nesse modelo para a gestão eficiente do Estado.
 
Levando-se em consideração estes aspectos entendemos que o Governo, ao tomar a decisão de usar apenas os agentes do próprio Detran, se utilizou dos princípios da especialidade e eficiência, os quais balizam a administração pública para prestar um bom serviço aos cidadãos.
 
Portanto, nota-se que  o Governo do Estado do Rio de Janeiro está trilhando um bom caminho, criando uma via bem sinalizada. Acertou em cheio não apenas na questão de melhorar a ordem pública e da segurança viária, mas também nos anseios de toda a categoria de agentes de trânsito em âmbito nacional.
 
ASCOM FETRAN
 
 
 
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Última modificação em Terça, 09 Abril 2019 14:25

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